Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.125, de 18 de setembro de 2023
Numero
2125
Ano
2023
Publicacao
18/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências