Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 701, de 01 de abril de 2019
Numero
701
Ano
2019
Publicacao
01/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o poder executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.