Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.134, de 23 de outubro de 2023
Numero
2134
Ano
2023
Publicacao
23/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio para a transferência de recursos à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Eusébio, e dá outras providências.