Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.138, de 30 de outubro de 2023
Numero
2138
Ano
2023
Publicacao
30/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei n°. 1.220, de 13 de janeiro de 2014, estabelece os critérios para compensação ambiental para supressões vegetais, empreendimentos e construções de qualquer natureza, que causem impacto ambiental no Município de Eusébio e dá outras providências.