Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 705, de 22 de abril de 2019
Numero
705
Ano
2019
Publicacao
22/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o município de Chorozinho a participar do consórcio intermunicipal de políticas públicas para o desenvolvimento regional sustentável da região metropolitana de Fortaleza (MUNICÍPIOS DE HORIZONTE, PACATUBA, CHOROZINHO E ITAITINGA) e ratifica o protocolo de intenções firmando entre os municípios de Horizonte, Pacatuba, Chorozinho e Itaitinga e adota outras providências.