Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 92, de 06 de novembro de 2023
Numero
92
Ano
2023
Publicacao
06/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), e dá outras providências.