Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.146, de 27 de novembro de 2023
Numero
2146
Ano
2023
Publicacao
27/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XI do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Eusébio para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.