Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 717, de 14 de junho de 2019
Numero
717
Ano
2019
Publicacao
14/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.