Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 731, de 25 de novembro de 2019
Numero
731
Ano
2019
Publicacao
25/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social do município na Lei municipal n° 473, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.