Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 743, de 31 de janeiro de 2020
Numero
743
Ano
2020
Publicacao
31/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o poder executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e dá outras providências.