Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.166, de 11 de dezembro de 2023
Numero
2166
Ano
2023
Publicacao
11/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 533, de 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências.