Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 752, de 07 de agosto de 2020
Numero
752
Ano
2020
Publicacao
07/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza a suspensão do recolhimento da contribuição patronal, e parcelamentos do município ao Fundo Social de Previdência de Chorozinho, na forma do Art. 9º, §2º, da Lei complementar federal n.º 173/2020.