Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 95, de 11 de dezembro de 2023
Numero
95
Ano
2023
Publicacao
06/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no "Programa Minha Casa, Minha Vida", realizados no Município de Eusébio, e dá outras providências.