Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 761, de 29 de dezembro de 2020

Numero

761

Ano

2020

Publicacao

29/12/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Chorozinho–CE, e modifica a Lei municipal n.º 0473/2009, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.