Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 763, de 11 de janeiro de 2021
Numero
763
Ano
2021
Publicacao
11/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o poder executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.