Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 96, de 27 de dezembro de 2023
Numero
96
Ano
2023
Publicacao
26/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre os parâmetros para implantação, funcionamento e exploração de serviços póstumos no Município de Eusébio/CE, e dá outras providências.