Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 773, de 03 de maio de 2021
Numero
773
Ano
2021
Publicacao
03/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Chorozinho-Ce, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei n.º 406/2007 de 12 de março de 2007 e dá outras providências.