Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
02/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
PROJETO DE LEI Nº014/2024 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE " O NOVO PLANO DIRETOR URBUNÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS."