Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 99, de 26 de fevereiro de 2024
Numero
99
Ano
2024
Publicacao
23/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a Criação de Cargos de provimento Efetivo e cadastro de Reserva de Agentes Municipais de Trânsito do Município de Eusébio, e dá outras providências.