Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 793, de 10 de janeiro de 2022
Numero
793
Ano
2022
Publicacao
10/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o poder executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.