Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025
Numero
16
Ano
2025
Publicacao
03/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
PROJETO DE LEI CHAVAL - CE, 29 DE SETEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA.