Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
12/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.