Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 286 de 2021
Numero
286
Ano
2021
Publicacao
08/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Requer à Sra. Prefeita o envio de um Projeto de Lei instituindo uma Gratificação Especial de Incentivo no Combate ao COVID-19 para os Servidores Públicos que atuam nas ações de prevenção e contenção da pandemia causada pelo COVID-19, na forma que indica.