Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025
Numero
14
Ano
2025
Publicacao
05/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA FIXAR A DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS.”