Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
14/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CHAVAL E ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”