Lei Ordinária nº 796, de 28 de janeiro de 2022

Ementa

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Chorozinho; fixa o limite máximo para a concessão de aposentarias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.