Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.197, de 08 de abril de 2024
Numero
2197
Ano
2024
Publicacao
08/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a Reorganização e o Funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio – FMDPI, e dá outras providências.