Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025

Ementa

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2010, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.