Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.199, de 15 de abril de 2024
Numero
2199
Ano
2024
Publicacao
15/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA.