Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
27/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 343/2018, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.