Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025

Numero

2

Ano

2025

Publicacao

19/01/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chaval

Ementa

Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do ART. 37, da constituição federal, ao vencimento dos agentes administrativo, auxiliar de secretaria, auxiliar de biblioteca, fiscal de tributos, técnico agropecuário, odontólogo, médico, bioquímico, farmacêutico(a), nutricionista, almoxarife, digitador, assistente social, psicólogo, tratorista, veterinário, enfermeiro, auxiliar administrativo, e dá outras providências.