Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
19/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do ART. 37, da constituição federal, ao vencimento dos agentes administrativo, auxiliar de secretaria, auxiliar de biblioteca, fiscal de tributos, técnico agropecuário, odontólogo, médico, bioquímico, farmacêutico(a), nutricionista, almoxarife, digitador, assistente social, psicólogo, tratorista, veterinário, enfermeiro, auxiliar administrativo, e dá outras providências.