Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.203, de 06 de maio de 2024
Numero
2203
Ano
2024
Publicacao
06/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação das receitas do Município de Eusébio, em conformidade o disposto no art. 76-B da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.