Lei Ordinária nº 816, de 10 de junho de 2022

Ementa

Autoriza o município a parcelar, nos termos emenda constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, que alterou o art. 115 dos atos das disposições constitucionais transitórias, o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos municipais, incluídas suas autarquias e fundações, com regime próprio de vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (Duzentos e quarenta) prestações mensais.