Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
10/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
Assegura o abono de faltas justificadas a servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, para acompanhamento de dependentes em atividades de saúde e escolares, sem prejuízo da remuneração e dos benefícios, e dá outras providências.