Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.219, de 05 de agosto de 2024
Numero
2219
Ano
2024
Publicacao
01/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a permissão de livre parada e estacionamento de veículos em frente e próximo aos templos religiosos, locais de culto e celebrações religiosas, assim como nas escolas, e dá outras providências.