Lei Ordinária nº 829, de 14 de outubro de 2022

Ementa

Dispõe sobre o pagamento, aos trabalhadores da atenção primário à saúde, dos 30% do valor recebido a título de repasses de recursos financeiros do fundo estadual de saúde-(FUNDES) para o custeio dos serviços da saúde da atenção primária sob responsabilidade dos municípios cearenses para a prevenção e controle das síndromes gripais, na forma que indica.