Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 28 de outubro de 2024
Numero
14
Ano
2024
Publicacao
28/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o inciso IX do art. 112-A da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que trata da licença-paternidade na forma que indica.