Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.226, de 28 de outubro de 2024
Numero
2226
Ano
2024
Publicacao
25/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa de Avaliação Educacional Externa Formativa do Município de Eusébio - PAEFE, e dá outras providências