Lei Ordinária nº 835, de 27 de janeiro de 2023

Ementa

Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Chorozinho/ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica metropolitana e suas associações filiadas, e dá outras providências.