Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 836, de 27 de janeiro de 2023
Numero
836
Ano
2023
Publicacao
27/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.