Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 841, de 10 de fevereiro de 2023
Numero
841
Ano
2023
Publicacao
10/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o §4º do art. 2º, da Lei municipal n.º 444/2009 e adota outras providências.