Resolução
Vigente
Resolução nº 31, de 11 de março de 2021
Numero
31
Ano
2021
Publicacao
11/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016 a fim de disciplinar o uso da palavra nas Sessões Plenárias em tempos de Calamidade Pública, na forma que indica.