Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 103, de 09 de dezembro de 2024
Numero
103
Ano
2024
Publicacao
09/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga a Lei Complementar n° 77, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.