Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 844, de 24 de fevereiro de 2023
Numero
844
Ano
2023
Publicacao
24/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Reestrutura e reorganiza o funcionamento do concelho tutelar e o regime jurídico dos conselheiros tutelares do município de Chorozinho; revoga a Lei n.º 006/2016 de 17 de março de 2016; e adota outras providências.