Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 845, de 24 de fevereiro de 2023
Numero
845
Ano
2023
Publicacao
24/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Acrescenta na Lei municipal n.º 473/2009 o Art. 14-B que disporá sobre a taxa de administração do instituto previdência do município de Chorozinho e revoga o §1º, Art. 14 da mesma Lei e suas alterações feitas pela Lei municipal n.º 577/2014. Instituto.