Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 28 de 2025

Numero

28

Ano

2025

Publicacao

25/04/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chaval

Ementa

Solicita que seja o mais breve possível colocado em prática a Lei Municipal n° 511/2022, de 12.05.2022.