Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.237, de 09 de dezembro de 2024
Numero
2237
Ano
2024
Publicacao
09/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a proibição da troca de marcas e cores usadas na Administração Pública Municipal e a manutenção do padrão atual, assegurando sempre o Brasão e suas cores estabelecidas nesta lei como símbolo principal, e dá outras providências.