Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 862, de 30 de junho de 2023
Numero
862
Ano
2023
Publicacao
30/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Institui política municipal de atenção à higiene íntima da mulher e da estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.