Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 109, de 18 de dezembro de 2024
Numero
109
Ano
2024
Publicacao
18/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como, atualiza a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.