Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2024
Numero
110
Ano
2024
Publicacao
18/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta, e adota outras providências